Legislação
Decreto 4.839, de 12/09/2003
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o parágrafo único do art. 4º do Decreto 4.135, de 20/02/2002.
Decreto 4.135, de 20/02/2002, art. 4º (Lliquidação da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT)Brasília, 12/09/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
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