Legislação
Decreto 4.895, de 25/11/2003
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Art. 18
- Os proprietários de empreendimentos aqüícolas atualmente instalados em espaços físicos de corpos d'água da União, sem o devido termo de outorga, deverão requerer sua regularização no prazo de seis meses, contado da data de publicação deste Decreto.
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