Legislação
Decreto 4.941, de 29/12/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.829, de 30/09/2021, art. 33, II e pelo Decreto 10.758, de 29/07/2021, art. 31, II, «b». Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.829, de 30/09/2021, art. 33, II (Revogação total. Vigência em 31/03/2023)Decreto 10.758, de 29/07/2021, art. 31, II, [b] (Revogação total. Vigência em 31/03/2023)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, decreta:
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