Legislação
Decreto 4.978, de 03/02/2004
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 11.115, de 30/06/2022, art. 2º).
Redação anterior (original): [Art. 2º - Fica autorizada a inclusão de pensionistas de servidores abrangidos por este Decreto nos respectivos planos de assistência à saúde, desde que integralmente custeada pelo beneficiário.]
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