Legislação
Decreto 11.115, de 30/06/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o art. 2º do Decreto 4.978/2004; e [[Decreto 4.978/2004, art. 2º.]]
II - o Decreto 5.010, de 9/03/2004.
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