Legislação
Decreto 4.978, de 03/02/2004
Art. 4º-A
Art. 4º-A
- Os convênios firmados na forma prevista no art. 3º não afastam ou impedem a celebração de convênios firmados entre os órgãos e as entidades de saúde, nem impedem a contratação na forma do disposto no inciso II do caput do art. 1º. [[Decreto 4.978/2004, art. 1º. Decreto 4.978/2004, art. 3º.]]
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