Legislação
Decreto 4.980, de 04/02/2004
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Fica revogado o Decreto de 17/01/95, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de reconhecimento de estado de calamidade pública e situação de emergência.
Brasília, 04/02/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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