Legislação
Decreto 4.983, de 10/02/2004
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Em todos os demais trechos do litoral continental e insular brasileiro são adotadas as Linhas de Base Normais, tal como indicadas nas cartas náuticas de grande escala publicadas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil.
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