Legislação
Decreto 4.984, de 12/02/2004
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam encerrados os trabalhos de inventariança extrajudicial da extinta Autarquia Federal Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, a que se refere o art. 21, § 5º, inc. III, da Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001.
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