Legislação

Decreto 5.049, de 15/04/2004

Art. 2º
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Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/04/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

Segundo Protocolo Adicional

A República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana (doravante denominados [Partes]),

CONSIDERANDO O Acordo de Alcance Parcial assinado pelas Partes em 29/06/2001, doravante denominado [Acordo], e seu Artigo 31, que estabelece que emendas devem ser formalizadas por meio de Protocolos Adicionais;

Levando em consideração a Ata da reunião bilateral entre as Partes sobre o Acordo ocorrida em Georgetown, em 5 e 06/05/2003; acordam o seguinte:

Artigo 1 - As Partes acordam modificar os Artigos 6 e 8 conforme segue:

[Artigo 6 - As Partes concordam em não manter ou adotar novas medidas não-tarifárias ou restrições ao comércio dos produtos negociados neste Acordo, com exceção das medidas referidas nos Artigos XX e XXI do GATT 1947].
[Artigo 8 - Para efeitos deste Acordo, o termo [restrições] deverá ser interpretado como medidas não-tarifárias de natureza administrativa, financeira, cambial ou de qualquer outra natureza, por meio das quais uma das Partes cria unilateralmente obstáculos à importação da outra Parte, Medidas adotadas como resultado das situações previstas nos Artigos XX e XXI do GATT 1947 não estão incluídas nesta categoria].

Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, autorizados em boa e devida forma, apuseram suas assinaturas ao presente Protocolo.

Feito em Brasilia, em 17/11/2003, em dois originais nos idiomas português e inglês, sendo ambos textos igualmente autênticos. (a.) Pela República Federativa do Brasil: Celso Amorim, Ministro de Estado das Relações Exteriores; Pela República Cooperativista da Guiana: Marilyn Miles, Embaixadora.

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