Legislação
Decreto 5.053, de 22/04/2004
Art. 66
Capítulo XIII - DA COMERCIALIZAÇÃO E DO EMPREGO (Ir para)
Art. 66- (Revogado pelo Decreto 8.840, de 24/08/2016).
Decreto 8.840, de 24/08/2016, art. 3º, III (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 66 - O produto farmoquímico, ingrediente ativo ou produto técnico a ser utilizado na fabricação de produto só poderão ser comercializados para estabelecimento fabricante registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.]
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