Legislação
Decreto 5.054, de 23/04/2004
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção II - DOS PRAZOS (Ir para)
Art. 12- Os prazos fixados neste Decreto contam-se na forma dos arts. 66 e 67 da Lei 9.784/1999.
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