Legislação
Decreto 5.054, de 23/04/2004
(D.O. 26/04/2004)
Art. 11
- O procedimento administrativo para apuração de infração de que trata este Decreto deve observar os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da apresentação da defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator apresentar recurso da decisão condenatória à instância superior; e
IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.