Legislação
Decreto 5.072, de 10/05/2004
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/05/2004.
Brasília, 10/05/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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