Legislação
Decreto 5.089, de 20/05/2004
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, tem por finalidade elaborar normas gerais para a formulação e implementação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.
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