Legislação
Decreto 5.089, de 20/05/2004
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Art. 16
- Ficam revogados os Decretos 408, de 27/12/1991, e 4.837, de 10/09/2003.
Brasília, 20/05/2004; 183º da Independência e 116º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Dirceu de Oliveira e Silva
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