Legislação
Decreto 5.089, de 20/05/2004
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Caberá à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CONANDA, das Comissões Permanentes e dos Grupos Temáticos, exercendo as atribuições de Secretaria-Executiva.
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