Legislação
Decreto 5.107, de 16/06/2004
Art. 5º
Art. 5º
- Fica revogado o inc. I do art. 1º do Decreto 92.170, de 18/12/85.
Brasília, 16/06/2004; 183º da Independência e 116º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Viegas Filho
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;