Legislação
Decreto 5.135, de 13/11/1872
Art. 13
Capítulo I - DOS FILHOS LIVRES DA MULHER ESCRAVA (Ir para)
Art. 13- O processo original será remettido á thesouraria de fazenda na respectiva provincia, e ao thesouro nacional na côrte, extrahido traslado para existir no cartorio.
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Modelo de Petição de Negatória de Paternidade Consensual
Este modelo de petição é destinado para a utilização em ações negatórias de paternidade em que ambas as partes, mãe e pai registral, concordam com a desconstituição do vínculo paternal em razão da ausência de laços biológicos e socioafetivos com a criança.
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Modelo de Contra Razões a Recurso Inominado no Juizado Especial Cível
Modelo de contra razões a recurso inominado, com argumentação jurídica e fundamentação no art. 42 da Lei 9.099/95.
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