Legislação
Decreto 5.135, de 13/11/1872
Art. 58
Capítulo III - DO PECULIO E DO DIREITO Á ALFORRIA (Ir para)
Art. 58- Além das regras do processo de arbitramento prescriptas nos arts. 39 e 40 deste regulamento, observar-se-hão mais as seguintes em execução do citado § 2º do art. 4º da lei:
§ 1º - O curso do dito processo não será prejudicado por outros trabalhos judiciarias de natureza civil.
§ 2º - No arbitramento figurará por parte do escravo um curador nomeado pelo juiz. Quanto ao senhor, ou a quaesquer interessados no valor do escravo, observar-se-ha o disposto no art. 38.
§ 3º - Na avaliação dos escravos, cuja liberdade esteja promettida para certa época, ou até que se cumpra especificada condição, se deverá attender, para a fixação real do seu valor, a estas circumstancias como favoraveis ao libertando.
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