Legislação
Decreto 5.140, de 13/07/2004
Art. 1º
Art. 1º
- A subvenção econômica, instituída pelo art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004, ao prêmio seguro-garantia modalidade executante construtor, quando exigido durante a construção de embarcações financiadas, será regida nos termos deste Decreto.
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