Legislação
Decreto 5.140, de 13/07/2004
Art. 5º
Art. 5º
- O Comitê Gestor Interministerial da Subvenção ao Prêmio do Seguro-Garantia será composto por um representante dos seguintes órgãos:
I - Ministério dos Transportes, que o presidirá;
II - Ministério da Fazenda;
III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
V - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e
VI - Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único - Os membros do Comitê Gestor Interministerial da Subvenção ao Prêmio do Seguro-Garantia e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado dos Transportes.
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