Legislação
Decreto 5.140, de 13/07/2004
Art. 8º
Art. 8º
- O Ministro de Estado dos Transportes designará o órgão que prestará apoio técnico e administrativo à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor Interministerial da Subvenção ao Prêmio do Seguro-Garantia.
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