Legislação
Decreto 5.154, de 23/07/2004
Art. 9º
Art. 9º
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 36, e ss. (LDB
- Revoga-se o Decreto 2.208, de 17/04/1997.
Decreto 2.208, de 17/04/1997 (Ensino. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 36, e ss. (LDB
Brasília, 23/07/2004. 183º da Independência e 116º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad
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