Legislação

Decreto 5.172, de 06/08/2004

Art. 0º
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(Revogado pelo Decreto 6.303, de 14/12/2007). Tributário. Altera o § 1º do art. 22 do Decreto 4.494, de 03/12/2002, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.

Atualizada(o) até:

Decreto 6.303, de 14/12/2007 (Revogação total)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inc. IV, e 153, § 1º, da Constituição, decreta:

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Decreto 4.494, de 03/12/2002, art. 22 (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF)