Legislação
Decreto 5.187, de 18/08/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o art. 3º do Decreto 4.923, de 18/12/2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Atualizada(o) até:
Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, alínea «a», da Constituição, decreta:
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