Decreto 5.199, de 30/08/2004

- O CCPNPE terá a seguinte composição:

I - três representantes do Ministério do Trabalho e Emprego;

II - um representante de cada órgão a seguir indicado:

a) Ministério da Educação;

b) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

c) Ministério da Cultura;

d) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

e) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

f) Ministério dos Esportes;

g) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

h) Secretaria-Geral da Presidência da República;

i) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

j) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;

III - dois representantes dos trabalhadores;

IV - dois representantes dos empregadores; e

V - quatro cidadãos brasileiros, e respectivos suplentes, maiores de idade, de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.

§ 1º - Os representantes referidos nos inc. I e II, e respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos representados.

§ 2º - Os representantes referidos no inc. III, e respectivos suplentes, serão indicados pela Central Única dos Trabalhadores e pela Força Sindical;

§ 3º - Os representantes referidos no inc. IV, e seus respectivos suplentes, serão indicados, em regime de alternância, pelas respectivas Confederações Nacionais:

I - do Comércio;

II - da Indústria;

III - dos Transportes;

IV - da Agricultura; e

V - das Instituições Financeiras.

§ 4º - Os membros do CCPNPE serão designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

§ 5º - Inclui-se entre os representantes do Ministério do Trabalho e Emprego o seu Secretario Executivo, que presidirá o CCPNPE.

§ 6º - Os representantes dos órgãos não-governamentais terão mandato de um ano, permitida uma recondução.

§ 7º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CCCPNPE, sem direito a voto, a juízo do Presidente do Conselho, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive organismos internacionais, bem como outros técnicos sempre que da pauta constar temas de sua área de atuação.