Legislação
Decreto 5.224, de 01/10/2004
Art. 25
Capítulo V - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (Ir para)
Seção II - DOS RECURSOS FINANCEIROS (Ir para)
Art. 25- Os recursos financeiros dos CEFET são provenientes de:
I - dotações que lhes forem anualmente consignadas no orçamento da União;
II - doações, auxílios e subvenções que lhes venham a ser concedidos;
III - remuneração de serviços prestados a entidades públicas ou particulares, mediante contrato ou convênio específicos;
IV - valores de contribuições e emolumentos por serviços prestados que forem fixados pelo Conselho Diretor, observada a legislação pertinente;
V - resultado das operações de crédito e juros bancários;
VI - receitas eventuais;
VII - alienação de bens móveis e imóveis.
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