Legislação
Decreto 5.224, de 01/10/2004
Art. 31
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 31- Revogam-se o Decreto 87.310, de 21/06/82, os arts. 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto 2.406, de 27/11/97, e o Decreto 3.462, de 17/05/2000.
Brasília, 01/10/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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