Legislação
Decreto 5.228, de 05/10/2004
Art. 0º
(Revogado pelo Decreto 8.394, de 28/01/2015). Administrativo. Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Vila do Conde - PA.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.394, de 28/01/2015, art. 4º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, decreta:
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