Legislação
Decreto 5.233, de 06/10/2004
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deverá manter atualizada a relação dos gerentes e coordenadores de ação de todos os programas e, ainda, mediante ato próprio, estabelecer os calendários e eventos do ciclo de gestão e orientações complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
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