Legislação
Decreto 5.233, de 06/10/2004
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Os temas transversais, quando de interesse da administração pública federal, serão geridos pelas respectivas Câmaras do Conselho de Governo e seus Comitês Executivos, bem assim por grupos de trabalho específicos para esse fim constituídos.
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