Legislação
Decreto 5.269, de 10/11/2004
Art. 5º
Art. 5º
- Poderão ser convidados a participar das reuniões do CDFMM, com direito a voz mas não a voto, representantes dos agentes financeiros do FMM, de órgãos públicos e de entidades privadas, sempre que seja considerada necessária a sua presença.
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