Legislação
Decreto 5.274, de 18/11/2004
Art. 3º
Art. 3º
- Caberá à CAPES executar e gerenciar o Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor Leste, bem assim disciplinar, na forma legal, o detalhamento relativo à sua implementação.
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