Legislação
Decreto 5.295, de 02/12/2004
Art. 3º
Art. 3º
- Na concessão do indulto ou da comutação deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal, e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei 7.210/1984.
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