Legislação
Decreto 5.312, de 15/12/2004
Art. 3º
Art. 3º
Art. 3 - Fica revogado o Decreto 4.987, de 12/02/2004.
Brasília, 15/12/2004; 183 º da Independência e 116º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Marina Silva
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