Legislação
Decreto 5.313, de 16/12/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Administrativo. Regulamenta o art. 3º-A da Lei 9.608, de 18/02/98, que dispõe sobre o serviço voluntário.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/10/2019)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º-A da Lei 9.608, de 18/02/98, decreta:
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