Legislação
Decreto 5.331, de 04/01/2005
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Fica revogado o Decreto 3.516, de 20/06/2000, e o Decreto 3.786, de 10/04/2001.
Brasília, 04/01/2005. Luiz Inácio Lula da Silva
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;