Legislação
Decreto 5.353, de 24/01/2005
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, órgão colegiado, vinculado à Presidência da República, tem como atribuição propor aO Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do País.
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