Legislação
Decreto 5.355, de 25/01/2005
Art. 5º
Art. 5º
- Não será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades ou de quaisquer outras despesas decorrentes da obtenção ou do uso do CPGF.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às taxas de utilização do CPGF no exterior e aos encargos por atraso de pagamento.
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