Legislação
Decreto 5.355, de 25/01/2005
Art. 6º
Art. 6º
- (Revogado pelo Decreto 6.370, de 01/02/2008 - Vigência em 03/03/2008)
Redação anterior: [Art. 6º - As entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, não incluídas no art. 1º, poderão adotar o CPGF como forma de pagamento, respeitado o disposto neste Decreto.]
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