Legislação
Decreto 5.355, de 25/01/2005
Art. 9º
Art. 9º
- Revogam-se os Decs. 3.892, de 20/08/2001, e 4.002, de 07/11/2001.
Brasília, 25/01/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Antonio Palocci Filho - Nelson Machado
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