Legislação
Decreto 5.420, de 13/04/2005
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II ao Decreto 4.689, de 07/05/2003, e o Anexo II ao Decreto 5.135, de 07/07/2004, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III a este Decreto, respectivamente.
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