Legislação
Decreto 5.420, de 13/04/2005
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Ficam revogados o Decreto 4.903, de 01/12/2003, e o inc. IV do art. 1º do Decreto 4.939, de 29/12/2003.
Brasília, 13/04/2005. José Alencar Gomes da Silva
Anexo III revogado pelo Decreto 6.188, de 17/08/2007.
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