Legislação
Decreto 5.440, de 04/05/2005
Art. 3º
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 3º- A informação prestada ao consumidor sobre a qualidade e características físicas, químicas e microbiológicas da água para consumo humano deverá atender ao seguinte:
I - ser verdadeira e comprovável;
II - ser precisa, clara, correta, ostensiva e de fácil compreensão, especialmente quanto aos aspectos que impliquem situações de perda da potabilidade, de risco à saúde ou aproveitamento condicional da água; e
III - ter caráter educativo, promover o consumo sustentável da água e proporcionar o entendimento da relação entre a sua qualidade e a saúde da população.
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