Legislação
Decreto 5.480, de 30/06/2005
Art. 0º
Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.768, de 13/08/2021, art. 1º, 2º (arts. 2º, 4º, 5º)Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCLXXIV (arts. 2º, IV, 3º, 6º e 9º. Vigência em 06/12/2019)
Decreto 7.128, de 11/03/2010 (arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 8º)
Decreto 6.692, de 12/12/2008 (art. 8º, § 4º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 47 e 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, e no art. 30 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, decreta:
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