Legislação
Decreto 5.482, de 30/06/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.529, de 16/06/2023, art. 19). Administrativo. Informática. Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.529, de 16/06/2023, art. 19 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, decreta:
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