Legislação
Decreto 5.483, de 30/06/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.571, de 08/12/2020, art. 16, I. Vigência em 09/12/2021). Administrativo. Improbidade administrativa. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei 8.429, de 02/06/1992, art. 13 institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.571, de 08/12/2020, art. 16, I (Revogação total. Vigência em 09/12/2021)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.429, de 02/06/1992, decreta:
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