Legislação
Decreto 5.483, de 30/06/2005
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Concluído o procedimento de sindicância nos termos deste Decreto, dar-se-á imediato conhecimento do fato ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União, à Secretaria da Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
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