Legislação
Decreto 5.490, de 14/07/2005
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 12- O CNJ elaborará e aprovará o seu regimento interno no prazo de noventa dias, a contar da sua instalação.
Parágrafo único - O regimento interno do CNJ deverá estabelecer as competências e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.
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